este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados get more info no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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